Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO

PURE ELECTRIC BRASIL

Última atualização: 10 de Junho de 2026.

Seja bem-vindo à PURE ELECTRIC BRASIL. Este documento estabelece as regras jurídicas, obrigações e direitos aplicáveis à navegação no site e à aquisição de patinetes elétricos, veículos de micromobilidade e acessórios comercializados no Brasil pela empresa responsável indicada abaixo.

Ao navegar em nossa plataforma ou concluir um pedido, você declara ter lido, compreendido e aceito vincular-se legalmente a estes Termos. Caso não concorde com qualquer uma das condições abaixo, pedimos que interrompa o uso do site.

1. QUEM É A PARTE CONTRATANTE?

O fornecedor dos produtos, operador do e-commerce e responsável pelas vendas realizadas por meio deste site é a LSX GLOBAL TRADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.167.128/0001-90, com sede na Avenida Atlântica, nº 5720, apto 1902, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-018, atuando como distribuidora comercial da marca Pure Electric no território autorizado. Para fins destes Termos, as expressões “Pure Electric Brasil”, “nós” ou “nossa” referem-se à operação brasileira conduzida pela LSX Global Trade Ltda.

2. QUEM PODE COMPRAR EM NOSSO SITE?

  • Idade Mínima: Para realizar cadastros e efetuar compras, você deve ter capacidade civil plena e idade igual ou superior a 18 anos.
  • Sua Conta: Você é o único responsável por manter o sigilo do seu login e senha, bem como por qualquer atividade realizada em sua conta de acesso.

·        Veracidade dos Dados: Você se compromete a fornecer dados cadastrais exatos, atuais e verdadeiros, incluindo nome, CPF, endereço completo, telefone e e-mail. Informações incorretas, incompletas ou inconsistentes poderão impedir a entrega, gerar atraso no atendimento ou resultar no cancelamento do pedido, com restituição de eventuais valores pagos, quando aplicável.

3. COMO O CONTRATO DE COMPRA É FORMADO?

  • Fluxo do Pedido: O envio do pedido pelo site funciona como uma proposta de compra. O primeiro e-mail enviado pela Pure Electric é apenas um acuse de recebimento e não garante o faturamento do produto.

·        Conclusão do Contrato: O contrato de compra e venda somente será considerado concluído quando houver validação cumulativa das informações essenciais do pedido, incluindo pagamento, preço, disponibilidade de estoque, dados cadastrais e emissão da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

    1. A transação for aprovada pela administradora do seu cartão ou banco;
    2. O preço for validado e o estoque confirmado;
    3. A respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) for emitida.

·        Erros de Preço, Estoque ou Informação: Caso seja identificado erro material, evidente ou incompatível com o valor de mercado, disponibilidade de estoque, descrição do produto, condições comerciais ou cálculo de frete, a Pure Electric Brasil poderá cancelar o pedido antes do faturamento, informando o consumidor e restituindo integralmente qualquer valor já pago pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível.

4. PREÇOS, IMPOSTOS E RESTRIÇÃO DE ENTREGA

  • Preços: Todos os valores no site são exibidos em Reais (R$) e já incluem os impostos e tributos nacionais obrigatórios vigentes (como ICMS, IPI, PIS e COFINS).
  • Frete: Os custos de envio não estão inclusos no preço do produto e serão exibidos separadamente antes de você finalizar a compra.

·        Restrição de Território: A comercialização e a entrega física dos produtos expostos neste e-commerce estão restritas ao território da República Federativa do Brasil, salvo se houver política comercial específica, expressa e previamente informada para outro território autorizado. Não serão aceitos pedidos nem realizados despachos para endereços localizados fora da área de atendimento divulgada no site.

  • Prazos de Entrega: O prazo estimado será informado no checkout. A propriedade dos produtos só é transferida para você após a entrega física no endereço indicado e a quitação integral do pagamento.

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (DEVOLUÇÕES)

Em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, para compras realizadas online, você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de apresentar justificativa.

·        Condições do Produto: Para viabilizar a devolução, o produto deverá ser restituído, sempre que possível, em sua embalagem original, com todos os manuais, acessórios, carregadores e componentes recebidos. A Pure Electric Brasil poderá realizar inspeção técnica para verificar avarias, ausência de componentes, mau uso, instalação indevida ou desgaste incompatível com a avaliação normal do produto.

  • Frete Reverso: Os custos de frete para a devolução por arrependimento dentro dos 7 dias são arcados integralmente pela Pure Electric Brasil.

·        Reembolso: Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, os valores pagos serão restituídos integralmente, incluindo o frete originalmente cobrado, observados os prazos operacionais do meio de pagamento e a confirmação do envio ou recebimento do produto devolvido.

6. POLÍTICA DE COMPRA JUSTA (REVENDA PROIBIDA)

A Pure Electric adquire seus produtos para venda exclusiva a consumidores finais (uso privado e doméstico). Não faz parte do nosso modelo de negócio a venda em atacado ou para fins de revenda comercial por terceiros. Reservamo-nos o direito de recusar, limitar ou cancelar pedidos que suspeitemos exceder as necessidades de um consumidor individual.

7. POLÍTICA DE GARANTIA DOS VEÍCULOS

·        Prazo: Os patinetes elétricos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de eventual garantia contratual complementar oferecida pela marca, totalizando, quando aplicável, 12 (doze) meses de garantia ao comprador original, contados da data de entrega do produto.

·        Limites da Garantia Contratual: A garantia contratual complementar, quando aplicável, será prestada nos termos do certificado de garantia, manual do produto e diretrizes oficiais do fabricante. Nenhum colaborador, técnico, parceiro comercial ou canal de atendimento está autorizado a ampliar prazos, prometer desempenho, modificar condições de garantia ou assumir obrigações não previstas nos documentos oficiais.

  • O que está Coberto: Defeitos de fabricação em componentes estruturais e elétricos (chassi, motor, bateria de íons de lítio, fiação e painel), desde que operados conforme o manual de instruções.
  • O que NÃO está Coberto:
    • Desgaste natural de peças (pneus, pastilhas de freio, manetes, lâmpadas, punhos do guidão);
    • Danos estéticos causados por quedas, batidas ou colisões;
    • Modificações eletrônicas ou mecânicas não autorizadas (como alteração de velocidade ou troca de controlador);
    • Danos causados por submersão na água ou uso sob condições severas de chuva, em desacordo com a certificação técnica do manual.

8. DIRETRIZES DE TRÂNSITO E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL

  • Classificação do Produto: Os patinetes elétricos comercializados neste site são classificados normativamente como equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nos termos da regulamentação nacional do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
  • Responsabilidade do Condutor: É de exclusiva e integral responsabilidade do cliente garantir que o produto seja operado em estrita conformidade com as leis de trânsito locais, estaduais e nacionais vigentes, incluindo regulamentações de velocidade, vias permitidas e o uso de equipamentos de proteção pessoal.

·        Responsabilidade pelo Uso: O cliente assume os riscos civis, administrativos e, quando aplicável, penais associados à condução e ao uso inadequado dos produtos, especialmente quando houver descumprimento de leis de trânsito, normas municipais, orientações do manual, limites técnicos do equipamento ou regras de segurança. Esta cláusula não afasta as responsabilidades legais da LSX Global Trade Ltda. por vícios ou defeitos do produto, quando comprovados nos termos da legislação aplicável.

    • Multas de trânsito, autuações ou apreensões do veículo por órgãos de fiscalização (DETRAN, Polícia Militar ou guardas municipais);

o   Danos materiais, corporais ou morais causados ao próprio usuário ou a terceiros em razão de condução imprudente, imperícia, uso em desacordo com o manual, alteração não autorizada do produto, descumprimento da regulamentação aplicável ou culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.

o   Uso do produto em locais proibidos, vias incompatíveis, condições climáticas severas, áreas alagadas, superfícies inseguras ou em velocidade incompatível com a legislação e com as condições do ambiente.

9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NO SITE

A Pure Electric Brasil emprega esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Ao utilizar nosso site, você concorda em não interferir, comprometer ou interromper o funcionamento dos nossos servidores ou redes, sendo expressamente proibido:

  • Transmitir códigos maliciosos, vírus, malware ou qualquer código destrutivo;
  • Utilizar robôs, sistemas de varredura automática (spiders, scrapers) ou ferramentas extratoras de dados sem nossa permissão por escrito;
  • Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente os layouts, marcas, textos, imagens ou gráficos do site, que estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileira.

10. COMO FALAR CONOSCO?

Para solicitações de garantia, suporte pós-venda, dúvidas sobre pedidos, exercício do direito de arrependimento, reclamações ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, você poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento abaixo:

·        E-mail de Atendimento: marketing@purebr.com.br

  • Telefone/WhatsApp: (41) 99212-9100
  • Horário: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília).

11. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pela legislação aplicável ao comércio eletrônico. Em relações de consumo, eventuais disputas judiciais poderão ser processadas perante o foro competente nos termos da legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor, quando assim assegurado por lei.